Termos de Uso

Versão 1.0 — Vigente a partir de 9 de junho de 2026

Estes Termos regem o uso do sistema UTI2Fator (sistema web em 2fa.utivirtual.com.br e extensão de navegador) operado pela UTI Virtual Vendas e Consultoria em TI Ltda. ("UTI Virtual", "nós").

1. Aceitação

Ao instalar a extensão UTI2Fator ou acessar 2fa.utivirtual.com.br, você concorda com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Descrição do serviço

O UTI2Fator é um sistema centralizado de gerenciamento de códigos de autenticação em dois fatores (TOTP — Time-based One-Time Passwords), voltado para escritórios de advocacia que precisam compartilhar acesso a sistemas jurídicos brasileiros (PJe, TRT, ESAJ, EPROC, Projudi, entre outros).

3. Conta de usuário

• O acesso ao sistema é mediante credenciais (e-mail e senha) fornecidas pelo administrador do escritório a que você pertence.
• Você é responsável por manter suas credenciais seguras e não compartilhá-las.
• Em caso de suspeita de comprometimento, você deve trocar sua senha imediatamente e notificar o administrador do escritório.
• Recomendamos ativar a autenticação em dois fatores (2FA) também para o próprio UTI2Fator, opção disponível em "Meu Perfil → Segurança".

4. Uso adequado

Você concorda em não:

• Usar o serviço para fins ilícitos ou em violação a leis aplicáveis (incluindo Marco Civil da Internet, LGPD, normas da OAB)
• Tentar acessar dados de outros escritórios ou usuários sem autorização
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da extensão ou do servidor
• Distribuir, sublicenciar ou revender o serviço sem autorização escrita da UTI Virtual
• Sobrecarregar ou tentar derrubar os servidores
• Cadastrar tokens 2FA de sistemas para os quais você não tenha autorização legítima de uso

5. Responsabilidades do usuário

Você reconhece que:

• É de sua responsabilidade exclusiva o uso correto dos códigos 2FA gerados, incluindo conformidade com regras de cada tribunal sobre acesso compartilhado e procuração
• A UTI Virtual fornece a ferramenta tecnológica; o uso jurídico-processual dos códigos é de responsabilidade do escritório e dos advogados
• Você deve manter atualizada a lista de pessoas autorizadas no seu escritório, revogando acesso de ex-colaboradores em tempo hábil

6. Propriedade intelectual

O UTI2Fator (código, interface, marca, documentação) é propriedade exclusiva da UTI Virtual. A licença de uso é concedida de forma não-exclusiva, intransferível, revogável e limitada à finalidade aqui descrita.

7. Disponibilidade do serviço

Nos comprometemos a manter alta disponibilidade do serviço, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer indisponibilidades programadas (manutenção) ou não-programadas (falhas, ataques, força maior). Notificações de manutenção programada são feitas com antecedência mínima de 24 horas.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• A UTI Virtual não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de prazos processuais ou outros prejuízos decorrentes do uso ou indisponibilidade do serviço
• A responsabilidade total da UTI Virtual, por qualquer causa, limita-se ao valor pago pelo escritório nos últimos 12 meses pelo serviço
• Não nos responsabilizamos por uso do serviço por pessoas não autorizadas em decorrência de descuido do usuário (senhas compartilhadas indevidamente, dispositivos não trancados, etc.)

9. Modificações no serviço

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do serviço, total ou parcialmente, a qualquer momento. Mudanças materiais serão comunicadas via e-mail com 30 dias de antecedência.

10. Encerramento

O acesso pode ser encerrado:

• Pelo usuário, a qualquer momento, desinstalando a extensão e solicitando desativação ao administrador do escritório
• Pela UTI Virtual, em caso de violação destes Termos, com aviso prévio quando aplicável
• Pelo administrador do escritório, sem justificativa

Em caso de encerramento, os dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Salvador, Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

UTI Virtual Vendas e Consultoria em TI Ltda.
Salvador — BA, Brasil
E-mail: contato@utivirtual.com.br
Site: utivirtual.com.br